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1. Transferência de residência fiscal para outro estado membro;
2. Actualização anual das pensões de acidentes de trabalho em 2017;
3. Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais em 2017;
4. Alteração Idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018;

 

 

1. Transferência de residência fiscal para outro estado membro

Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07:

Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de Outubro - Modelo 48 a entregar quando o sujeito passivo transfira a sua residência fiscal para outro Estado membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu e pretenda optar por uma das modalidades de pagamento do imposto previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS. A declaração deve ser apresentada por transmissão electrónica de dados até 31 de Agosto do ano seguinte ao da transferência da residência.

2. Actualização anual das pensões de acidentes de trabalho em 2017

Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07:

Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017: As pensões de acidentes de trabalho são actualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,5 %.

3. Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais em 2017

Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07:

Procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017: as pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social e as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela CGA de montante igual ou inferior a 2 vezes o valor do IAS, são actualizadas, em 2017, em 0,5 %, enquanto as de montante superior a 842,64€, mantêm o seu valor.

4. Actualização anual das pensões de acidentes de trabalho em 2017

Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07:

Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018: A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, em 2018 é 66 anos e 4 meses.

De frisar que, para 2017 a idade normal de acesso à pensão de reforma foi fixada em 66 anos e 3 meses pela Portaria 67/2016, de 1 de Abril.

 

Dr. Pedro Moreira

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