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1. Prorrogação do período para apresentação de candidaturas à medida Contrato-Emprego.

2. Aprovação das tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017 na Madeira.

3. Outros decretos e portarias.

 

 

1. Prorrogação do período para apresentação de candidaturas à medida Contrato-Emprego (fonte: www.iefp.pt),

Visa apoiar financeiramente as entidades empregadoras a contratarem desempregados inscritos no IEFP através de contratos de trabalho sem termo ou de contrato a termo de duração não inferior a 12 meses com desempregado inscrito no IEFP.

O prazo, que terminava em 25 de Fevereiro p.f., decorre agora até às 18h do dia 10 de Março, sendo porém apenas aceites as candidaturas cujas ofertas de emprego tenham sido apresentadas ao IEFP até 3 de Março.

2. Aprovação das tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017 na Madeira.

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 55/2017 de 24.1. publicado no jornal oficial da região autónoma da Madeira.

3. Outros decretos e portarias:

 Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de Janeiro, que cria uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01.

Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

Portaria 62/2017 de 2017-02-09 Actualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respectivas majorações, e do subsídio de funeral.

Dr. Pedro Moreira

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