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Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-A/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

 

As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 14 de Janeiro, podendo porém as entidades pagadoras que já os tenham processado antes dessa data com base nas anteriores tabelas proceder, até final de Fevereiro p.f., aos acertos decorrentes da aplicação das novas e efectuar, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS.

 

 

Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-A/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 14 de Janeiro, podendo porém as entidades pagadoras que já os tenham processado antes dessa data com base nas anteriores tabelas proceder, até final de Fevereiro p.f., aos acertos decorrentes da aplicação das novas e efectuar, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS.

Foi publicado no Despacho n.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série II de 2017-01-13, as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.

As taxas de retenção aplicam-se à parte do valor da remuneração mensal bruta que, depois de deduzidas as retenções na fonte de IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 557).

Decreto-Lei n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017 Série I de 17-01-2017 Redução temporária da TSU.

Cria uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (TSU) em que, a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições devidas em função dos trabalhadores ao seu serviço é reduzida em 1,25 pontos percentuais.

A redução da taxa contributiva reporta-se às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de Fevereiro de 2017 a Janeiro de 2018, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.
O direito à redução da taxa contributiva fica dependente da verificação cumulativa das seguintes condições:

a) O trabalhador abrangido estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, celebrado em data anterior a 1 de Janeiro de 2017;

b) O trabalhador ter auferido, nos meses de Outubro a Dezembro de 2016, uma retribuição base média mensal de valor compreendido entre os (euro) 530 e os (euro) 557, ou valor proporcional, nas situações de contrato a tempo parcial, e não ter auferido qualquer outro tipo de remuneração, excepto se resultante de trabalho suplementar, trabalho nocturno, ou ambos, até ao valor médio mensal acumulado com retribuição base de (euro) 700;

c) A entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada.

Nota: Entretanto à data da saída da publicação deste artigo, esta proposta foi chumbada na AR, pelo que brevemente será conhecida uma nova proposta em alternativa.

Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 18-01-2017 – Medida Contrato-Emprego
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. A expectativa é que os três concursos a serem abertos durante 2017 (o 1.º a 25.01.2017) apoiem, com um total de 60 milhões de euros, a transição para o mercado de trabalho de 15 mil desempregados.

Para efeitos da presente portaria a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a: 9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no caso de contrato sem termo e 3 vezes o valor do IAS, no caso de contrato a termo certo.

O apoio financeiro referido nos números anteriores é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, quando se trate da celebração de contrato de trabalho a tempo parcial. Para efeitos da presente medida são elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, I. P. há seis meses consecutivos ou quando independentemente do tempo de inscrição, se trate, entre outros de: Beneficiário de prestação de desemprego; pessoa que integre família monoparental; Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;se encontre inscrito há pelo menos dois meses consecutivos, quando se trate de pessoa: Com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;

São elegíveis a nível de contratos: Os contratos de trabalho celebrados sem termo e os contratos de trabalho celebrados a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses.

A título exemplificativo, uma empresa que contrate um desempregado para o quadro estima-se que receberá 3792 euros. Já no caso dos contratos a termo, além de apenas se apoiarem os que tenham pelo menos 12 meses de duração, o apoio será de 1264 euros por posto de trabalho criado.

Dr. Pedro Moreira

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